Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Question

Accepted Answer

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

Answer

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

Answer

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

Answer

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

Answer

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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