Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3405443
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece diversas garantias processuais para
adolescentes acusados de ato infracional. Com base no
artigo 111 do ECA, avalie as afirmações abaixo e indique a alternativa correta: I.O adolescente tem o direito de conhecer plena e
formalmente as acusações contra ele, através de citação
ou meio equivalente. II.No processo, o adolescente tem direito à igualdade,
podendo confrontar vítimas e testemunhas e produzir
provas para sua defesa. III.A defesa do adolescente pode ser realizada por
qualquer pessoa, independentemente de formação
jurídica, desde que esta pessoa seja de confiança do
acusado. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).