Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AL-CE
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1669854
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento
das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita,
rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro
lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá
agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar
contestação.
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Gabarito: CERTO.