De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que…

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito:

Accepted Answer

Os herdeiros ou sucessores respondem apenas pelo ressarcimento do dano, limitado ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

Os herdeiros respondem por todas as sanções aplicadas ao agente, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

Answer

Os herdeiros podem ser responsabilizados também pelo pagamento de multas decorrentes do ato de improbidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, ainda que o valor ultrapasse o patrimônio transmitido.

Answer

Os sucessores são responsabilizados penalmente pela conduta do autor do ato de improbidade.

Answer

A herança pode ser bloqueada integralmente, mesmo que o valor ultrapasse o dano causado.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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