Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),…

Question

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

Accepted Answer

quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

Answer

as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.

Answer

a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.

Answer

um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.

Answer

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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