Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir. I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de

computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação. II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de

pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso

automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e

instruções que permitam ao interessado comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio. Assinale a alternativa CORRETA.