De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento…
VUNESP · 2025

Question

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, revisada pela Lei n° 14.026/2020, uma condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é

Accepted Answer

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Answer

a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Answer

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes dessa Lei, com a designação da entidade de regulação e de fiscalização a ser realizada somente após a assinatura do contrato.

Answer

a edição de normas técnicas relativas a qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários.

Answer

o estabelecimento da forma de prestação regionalizada na área de abrangência da prestação de serviços.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de…

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