À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A ação planejada da gestão fiscal, prevista na LRF,
materializa-se no plano plurianual, na lei de diretrizes
orçamentárias e na lei orçamentária anual, instrumentos que
devem ser elaborados de forma integrada e compatível entre
si, de modo a viabilizar o equilíbrio entre receitas e despesas e
a sustentabilidade da dívida pública.

Answer

A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter
continuado dispensa a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro quando houver previsão genérica na
lei orçamentária anual, desde que o montante total anual da
despesa esteja dentro do limite de gasto estabelecido pela lei.

Answer

Para fins de controle fiscal, a despesa total com pessoal de
cada ente federativo não poderá exceder 60% da receita
corrente líquida, sendo vedada a fixação de limites distintos
para estados e municípios.

Answer

As exigências de transparência da gestão fiscal se restringem
à publicação do relatório resumido da execução orçamentária
e do relatório de gestão fiscal, dispensada a disponibilização
eletrônica de informações em tempo real.

Answer

A dívida fundada compreende os compromissos financeiros
assumidos pelo ente da Federação cuja exigibilidade ocorra
dentro do exercício financeiro, como os restos a pagar não
processados e as operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

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