Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Quadrix
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3184667

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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