Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos…

Question

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de San José da Costa Rica ), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

Answer

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.

Answer

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Answer

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor­se­á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma­ téria de direitos humanos

Answer

No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei­ xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma­ nos por um Estado Parte.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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