Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem…

Question

Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é:

Accepted Answer

inconstitucional, pois a competência para legislar so- bre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.

Answer

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual

Answer

constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.

Answer

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.

Answer

constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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