Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção…

Question

Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares.

Answer

As medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

Answer

O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva.

Answer

Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é admissível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança.

Answer

O não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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