Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3701293
Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.
I É válida cláusula de contrato de previdência complementar
que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres
para o cálculo e a concessão da complementação de
aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às
mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.
II O atual regime de previdência complementar dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de
benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência
complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores
e os instituidores da responsabilidade pela supervisão
sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas
entidades.
Assinale a opção correta.
I É válida cláusula de contrato de previdência complementar
que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres
para o cálculo e a concessão da complementação de
aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às
mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.
II O atual regime de previdência complementar dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de
benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência
complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores
e os instituidores da responsabilidade pela supervisão
sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas
entidades.
Assinale a opção correta.