Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

• garantia de acesso e frequência facultativa ao
ensino regular; • atividade compatível com a perspectiva
profissional do adolescente; • horário incerto para o exercício das atividades.

• garantia de acesso e frequência facultativa ao
ensino regular; • atividade compatível com o grau de
conhecimento do adolescente; • horário especial para o exercício das atividades.

 • garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

• atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

• horário especial para o exercício das atividades.

• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

• atividade compatível com o grau de conhecimento do adolescente;

• dia e horário flexível para o exercício das atividades.