Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

No que se refere às medidas de segurança no CPM, julgue o item: As medidas de segurança no CPM seguem o princípio da anterioridade da lei, sendo…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O princípio da territorialidade absoluta da lei penal militar brasileira impede a aplicação…

CFP · PMAL · 2026

O art. 9º, inciso I, do CPM utiliza critério objetivo para classificação do crime militar, bastando verificar se o tipo penal existe ou é diverso na…

CFP · PMAL · 2026

O art. 9º, inciso I, do CPM não faz qualquer menção ao elemento subjetivo do agente para fins de classificação do crime como militar.

CFP · PMAL · 2026

O civil que pratica crime contra militar da ativa que está de folga e em trajes civis em um bar pode ser julgado pela Justiça Militar da União, desde…