Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017 alterou também o art. 9º, inciso I, do CPM, ampliando os crimes exclusivamente militares.

CFP · PMAL · 2026

Considere a situação hipotética: Um tenente da PM é processado por crime militar. Durante o processo, lei nova cria causa de diminuição de pena para…

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O crime de aborto provocado por militar contra gestante civil é crime doloso contra a vida e, se praticado por PM, será julgado pelo Tribunal do Júri.

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Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O art. 9º do CPM é norma de natureza processual, pois define apenas a competência da Justiça…

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Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O Código Penal Militar distingue expressamente entre crimes dolosos e culposos contra a vida…