Em relação à responsabilidade civil, penal e disciplinar dos
notários e registradores, assinale a opção correta.

Question

Em relação à responsabilidade civil, penal e disciplinar dos notários e registradores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Um julgamento penal condenatório de notário ou registrador
pode dar causa à instauração de processo administrativo
disciplinar (PAD) contra o delegatário, ainda que tal
julgamento não determine a instauração do processo.

Answer

Um substituto de notário ou registrador não poderá ser
designado interino, ainda que seja o mais antigo, caso haja
sido antes condenado por crime contra a fé pública ou de
lavagem de bens, ainda que a condenação penda de recurso.

Answer

O processo disciplinar para responsabilizar notários e
registradores por infração a deveres funcionais é de natureza
administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário, no exercício
estrito de atividade jurisdicional, interferir nessa
responsabilização.

Answer

Notários e registradores são funcionários públicos para fins
penais, segundo a disciplina do Código Penal, razão por que
sua responsabilidade criminal por atos funcionais deve ser
pautada pelos tipos contidos no título do código sobre crimes
contra a administração pública.

Answer

Se um notário ou registrador for simultaneamente processado
na esfera penal, por acusação de delito ligado à função, e na
esfera disciplinar, caso haja absolvição penal antes do
julgamento disciplinar, essa absolvição influirá no processo
administrativo.

Questão de Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Mais questões de Direito Notarial e Registral

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento