Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.

Question

Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os emolumentos têm natureza de taxa e são fixados por norma estadual, observadas as normas gerais previstas na legislação federal.

Answer

Compete exclusivamente à União fixar, por lei federal, os valores dos emolumentos de todos os cartórios do país.

Answer

Os emolumentos têm natureza jurídica de contribuição, razão por que é desnecessário que guardem relação com o custo do serviço.

Answer

É constitucional destinar parcela dos emolumentos a qualquer despesa geral do estado, não sendo necessária a vinculação com o serviço notarial e registral.

Answer

Os serviços notariais e de registro são privados, por isso seu
custo pode ser livremente pactuado entre as partes,
observados os limites mínimo e máximo fixados pelo
respectivo tribunal de justiça.

Questão de Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

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