Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
- Banca:
- EDUCA
- Órgão:
- Prefeitura de Jacaraú - PB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3136611
De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente. II. Apreender o produto e os instrumentos da infração. III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração. Está(ão) CORRETO(S):