João, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, fisicamente desenvolvido e plenamente consciente dos seus…

Question

João, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, fisicamente
desenvolvido e plenamente consciente dos seus atos, foi
conduzido à delegacia de polícia por ter sido detido no momento
em que praticava uma conduta que se enquadrava em descrição
típica do Código Penal Brasileiro, à qual era cominada pena
mínima de 3 anos de reclusão e cuja persecução penal se iniciava
mediante ação penal pública. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional vigente, João:

Accepted Answer

responderá por ato infracional e, caso sofra medida privativa de liberdade, devem ser observados os princípios da brevidade e da excepcionalidade;

Answer

responderá por ato infracional e, por força do princípio da paridade, sofrerá medida privativa de liberdade por prazo idêntico à pena cominada ao crime;

Answer

responderá por crime, considerando a sua condição física e plena consciência dos atos praticados, mas não poderá sofrer a pena de reclusão;

Answer

responderá por crime, considerando a data provável de início da persecução penal, mas deverá ser recolhido em cela separada;

Answer

não responderá pela conduta, considerando a pena cominada e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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