No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio…

Question

No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.

Accepted Answer

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for
cometida por seu representante legal ou contratual, no
interesse ou no benefício de sua entidade.

Answer

A responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas.

Answer

A notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos.

Answer

Lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo são atividades privativas dos funcionários de
órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de
fiscalização.

Answer

A reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

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