Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3296320
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração
ambiental poderá promover, a qualquer tempo, o processo
administrativo próprio, desde que respeitado o prazo de até
vinte dias para o julgamento do auto de infração, contados da
data da ciência da autuação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.