No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com…

Question

No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.

Accepted Answer

A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.

Answer

A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.

Answer

A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.

Answer

O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.

Answer

A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989

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