Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos…

Question

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.
Nessa situação hipotética, a referida lei é

Accepted Answer

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

Answer

inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

Answer

constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas

Answer

constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

Answer

constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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