Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O crime de aborto provocado por militar contra gestante civil é crime doloso contra a vida e, se praticado por PM, será julgado pelo Tribunal do Júri.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O art. 9º do CPM é norma de natureza processual, pois define apenas a competência da Justiça…

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Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O Código Penal Militar distingue expressamente entre crimes dolosos e culposos contra a vida…

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Julgue o item: A lei excepcional no DPM é autorrevogável, ou seja, perde eficácia automaticamente quando cessam as circunstâncias que motivaram sua…

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O civil que se apresenta falsamente como militar das Forças Armadas, usando uniforme e documentos falsos, comete crime contra a ordem administrativa…