Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3021664
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências
reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento
interno e resolução para disciplinar a organização e a
prestação dos seus serviços regulatórios.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.