Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.

máxima intervenção, medida necessária para a realização dos objetivos da medida, em especial para conter atos de violência.

discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual.

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, se assim for necessário.

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