Gabarito: ERRADO.
NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
FCC · INFRAERO · 2011
Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de…
FCC · TRT - 7ª Região (CE) · 2009
Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional…
CESPE / CEBRASPE · 2011
Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA : O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
IESES · CRMV-SC · 2026
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro,…
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