Questão de Direito TributárioCompetência para constituição do crédito pelo lançamento

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue os itens a seguir.

A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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