A medida provisória, prevista no art. 62 da CF/88, é instrumento normativo de uso excepcional pelo Presidente…

Question

A medida provisória, prevista no art. 62 da CF/88, é instrumento normativo de uso excepcional pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Após a EC 32/2001, seu regime foi profundamente alterado. Considere a seguinte situação: o Presidente edita medida provisória dispondo sobre matéria penal. Sobre a situação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A MP é inválida, pois a Constituição veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria penal.

Answer

A MP é válida, pois o Presidente pode legislar sobre qualquer matéria em casos de urgência.

Answer

A MP é válida, mas precisa ser ratificada pelo STF antes da apreciação do Congresso.

Answer

A MP é válida apenas em relação a normas favoráveis ao réu, podendo dispor sobre extinção de punibilidade.

Answer

A MP é válida se for posteriormente convertida em lei complementar pelo Congresso, após referendo legislativo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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