Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que…

Question

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Accepted Answer

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Answer

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Answer

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Answer

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento