Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:

Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.

Ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

Esteja regularmente constituída.

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