Gabarito: Alternativa A.
Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.
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Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que
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Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
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O crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas denomina-se
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