Sobre os requisitos da sentença penal condenatória, previstos no art. 381 do Código de Processo Penal,…

Question

Sobre os requisitos da sentença penal condenatória, previstos no art. 381 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A exposição sucinta da acusação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, bem como a indicação dos artigos de lei aplicados, são requisitos da sentença.

Answer

A sentença deve conter os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las, sendo este requisito de natureza meramente formal e prescindível.

Answer

A indicação dos artigos de lei aplicados é facultativa, bastando que o juiz mencione o nome do crime imputado ao réu.

Answer

A data e a assinatura do juiz são requisitos dispensáveis quando a sentença é proferida em audiência e reduzida a termo.

Answer

A sentença não precisa conter o dispositivo, desde que a fundamentação deixe clara a conclusão do julgador.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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