No Juizado Especial Criminal, em ação penal privada por crime de injúria, antes do recebimento da queixa, a…

Question

No Juizado Especial Criminal, em ação penal privada por crime de injúria, antes do recebimento da queixa, a vítima e o autor do fato, acompanhados de seus advogados, formalizam acordo de composição dos danos civis, que é homologado pelo juiz. Sobre os efeitos da homologação, segundo a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A composição civil dos danos, homologada por sentença irrecorrível, acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo a punibilidade nas ações penais privadas e nas públicas condicionadas à representação.

Answer

A composição civil apenas suspende o curso do processo por dois anos, somente extinguindo a punibilidade após o cumprimento integral do acordo.

Answer

A composição civil dos danos não impede o prosseguimento da ação penal privada, pois a esfera cível e a penal são absolutamente independentes.

Answer

A homologação da composição civil comporta recurso de apelação no prazo de dez dias, suspendendo seus efeitos extintivos.

Answer

A composição civil dos danos, mesmo nas ações privadas, somente produz efeitos penais se o Ministério Público com ela anuir expressamente.

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