De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.

Question

Accepted Answer

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Answer

O julgamento do Prefeito ocorre perante a Justiça de primeira instância.

Answer

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

Answer

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, devendo ser realizado o segundo turno, caso não obtida a maioria absoluta no primeiro, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;

Answer

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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