Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado…

Question

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

Accepted Answer

não enseja a impetração de ação de caráter mandamental

Answer

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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