Q11. Sobre a regra do art. 3o-C, par. 3o, do CPP, relativa ao tratamento dos autos da investigacao apos o…

Question

Q11. Sobre a regra do art. 3o-C, par. 3o, do CPP, relativa ao tratamento dos autos da investigacao apos o recebimento da denuncia, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Os autos que compoem as materias de competencia do juiz das garantias serao acautelados na secretaria, com acesso assegurado as partes, mas nao integram os autos do processo, ressalvadas as provas irrepetiveis, medidas de obtencao de prova e antecipacoes de prova.

Answer

Os autos que compoem as materias de competencia do juiz das garantias serao apensados aos autos do processo e ficam acessiveis ao juiz da instrucao desde o recebimento da denuncia.

Answer

Apos o recebimento da denuncia, todos os elementos do inquerito sao automaticamente destruidos para preservar a imparcialidade.

Answer

O acesso aos autos da investigacao e vedado as partes apos o recebimento da denuncia, em nome do sigilo absoluto.

Answer

Os autos da investigacao acompanham integralmente a denuncia e devem ser obrigatoriamente lidos pelo juiz do julgamento antes da sentenca.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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