Em uma prova oral, sustenta-se que o CPP nao admite a interpretacao extensiva. Outro candidato discorda,…

Question

Em uma prova oral, sustenta-se que o CPP nao admite a interpretacao extensiva. Outro candidato discorda, invocando o art. 3o do CPP. Sobre a interpretacao extensiva no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A interpretacao extensiva consiste em ampliar o sentido de norma processual existente cujo texto disse menos do que pretendia (lex minus dixit quam voluit), sendo admitida pelo art. 3o do CPP.

Answer

A interpretacao extensiva e expressamente vedada pelo art. 3o do CPP, que admite apenas a interpretacao restritiva.

Answer

A interpretacao extensiva pressupoe a inexistencia de qualquer norma aplicavel, confundindo-se com a analogia.

Answer

A interpretacao extensiva so e cabivel em normas de direito penal material, jamais em normas processuais.

Answer

A interpretacao extensiva equivale a interpretacao analogica, na qual a propria lei fornece formula generica apos enumeracao casuistica.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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