A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal,…

Question

A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Decorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.

Answer

A decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.

Answer

A decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.

Answer

A decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.

Answer

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.

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