A respeito da disciplina constitucional e legal do foro por prerrogativa de função e da Súmula 704 do STF,…

Question

A respeito da disciplina constitucional e legal do foro por prerrogativa de função e da Súmula 704 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer

A Súmula 704 do STF veda, em qualquer hipótese, a reunião de processos quando um dos corréus possui foro por prerrogativa de função.

Answer

O foro por prerrogativa de função impede a aplicação das regras de conexão e continência, que somente valem para a Justiça de primeiro grau.

Answer

Segundo a Súmula 704 do STF, o corréu sem prerrogativa deve ser desmembrado e julgado obrigatoriamente em primeiro grau.

Answer

A atração do corréu ao foro por prerrogativa de função somente é admitida nos crimes dolosos contra a vida.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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