Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907658
A respeito do controle da administração pública e do processo
administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue
o item subsequente.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão
administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é
dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a
reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.