Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

    Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.


Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.




A alegação de ilegalidade administrativa por omissão não é
procedente, porquanto, após concluída a instrução de
processo administrativo, por regra geral, a administração
pública tem o prazo de até trinta dias para se pronunciar.