De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Answer

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Answer

Inexistindo disposição específica, os atos do
órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo de
cinco dias, salvo motivo de força maior.

Answer

Os processos administrativos de que
resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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