No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a
opção correta.

Question

No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O agente que atenta contra a vida do presidente da República
fora do território nacional permanece sujeito à lei penal
brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no
exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de
aplicação automática.

Answer

A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.

Answer

Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.

Answer

Crimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.

Answer

O Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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