O acusado, ao apresentar resposta à acusação, deixa de arguir a incompetência territorial do juízo, vindo a…

Question

O acusado, ao apresentar resposta à acusação, deixa de arguir a incompetência territorial do juízo, vindo a suscitá-la apenas em sede de alegações finais. Sobre os efeitos da preclusão e a distinção entre incompetência absoluta e relativa nas exceções, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A não arguição oportuna da incompetência territorial gera a prorrogação da competência do juízo, tornando-o competente; trata-se de incompetência relativa, ao passo que a incompetência em razão da matéria é absoluta e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo.

Answer

A incompetência territorial, por ser absoluta, pode ser declarada de ofício a qualquer tempo, sendo nulos todos os atos do processo, inclusive os instrutórios.

Answer

A incompetência em razão da matéria e da prerrogativa de função é relativa e sujeita-se à preclusão se não arguida no prazo de defesa.

Answer

Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa, se não arguidas no prazo de defesa, ficam definitivamente preclusas, prorrogando-se a competência em ambos os casos.

Answer

O reconhecimento da incompetência relativa, ainda que tardio, anula obrigatoriamente todos os atos decisórios e instrutórios praticados pelo juízo originário.

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