João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure…

Question

João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas. Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):

Accepted Answer

direito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

direito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos.

Answer

direito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa.

Answer

direito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato.

Answer

direito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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