Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

Question

Accepted Answer

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

Answer

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

Answer

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

Answer

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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