Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: FEPESE
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3776737

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é condição necessária para:

AA concessão de incentivo fiscal ou financeiro.BO cadastro em sistema de registro de preços. CO recebimento de subvenção social.DA posse e o exercício de agente público.EA assinatura de contrato administrativo com a administração pública.

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