Autoridade administrativa de determinado ministério
público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a
decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato
de delegação é
Gabarito: Alternativa D.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração…
Quadrix · 2025
Texto associado Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi…
CESPE / CEBRASPE · CAU-BR · 2024
O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos.…
Instituto Consulplan · 2025
O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus…
VUNESP · 2018
As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO no prazo de:
SELECON · 2025
© 2026 CFP Concursos. Todos os direitos reservados.
